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O vereador Carlos Fontes (União Brasil) apresentou, nesta sexta-feira (11), o Requerimento nº 393/2025, por meio do qual questiona o Poder Executivo Municipal sobre a data de publicação do decreto regulamentador da Lei Municipal nº 4.702, de 26 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2025. O parlamentar considera que o Projeto de Lei nº 72/2025, aprovado por unanimidade pela Câmara barbarense, foi sancionado e deu origem à referida lei.

No requerimento proposto, Carlos Fontes indaga quando será publicado o decreto municipal regulamentando da Lei Municipal nº 4.702/2025, qual a previsão para o início e o fim do prazo de adesão ao REFIS/2025 por parte dos contribuintes e se existe um cronograma estabelecido para a divulgação oficial do programa junto à população. O vereador ressalta, também, que tal iniciativa se deve aos constantes questionamentos recebidos por ele de munícipes, especialmente quanto à data de início da adesão ao programa.