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Santa Bárbara D'Oeste

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VEREADOR KADU GARÇOM PROPÕE EMENDA À PROJETO SOBRE DIREITOS DE CONSELHEIROS TUTELARES


      O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), protocolou, hoje (11), Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 103/2012. De acordo com a propositura, a artigo 1° da lei mencionada estabelece remuneração de R$ 2.973,05 aos membros do Conselho Tutelar, valor reajustado anualmente em mesma data e pelo mesmo índice adotado pelo funcionalismo público municipal.

       A emenda afirma também que o artigo 2° da lei passe a vigorar de maneira que os efeitos da mesma sejam retroativos a 1° de dezembro de 2012 em relação à remuneração dos conselheiros tutelares.
 


Publicado em: 11 de dezembro de 2012

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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