Notícias

      Em resposta ao requerimento formulado pelo vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), sobre a ocupação de vazios urbanos entre a Zona Leste e a parte antiga de Santa Bárbara d’Oeste, o secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, informou que eles são passíveis de taxação de IPTU progressivo.

   Maiello esclarece que, segundo informações da Secretaria Municipal de Planejamento, a aplicação do IPTU progressivo deve atender aos critérios descritos nos artigos 63 a 65 do Plano Diretor do Município, acerca da aplicação dos instrumentos da política urbana, ou seja, é passível de aplicação de IPTU progressivo as áreas subutilizadas, não edificadas, não utilizadas e de baixa densidade construtiva, para fins de parcelamento, edificação e utilização compulsória, após aplicados os prazos legais para regularização e sem que os mesmos tenham sido atendidos.

     O secretário explica que o IPTU progressivo somente poderia ser aplicado por um prazo de cinco anos consecutivos, respeitando a alíquota máxima de 15%. Após este período, é facultativo ao Município promover a desapropriação através de pagamentos de títulos da Dívida Pública. O aproveitamento do imóvel pelo Município deverá ocorrer no prazo máximo de cinco anos. Por sua vez, até o momento não foi editada lei específica para disciplinar as demais disposições atinentes à matéria, informou o representante do Executivo.

     “A ausência de taxação adequada permite que o mecanismo da especulação, que pode ser o caso das terras em questão, seja acentuado e o fato de ser altamente lucrativo dificulta o desenvolvimento produtivo e urbano do Município”, diz Dr. José. “A Administração entende que a subutilização das áreas que se verifica até hoje já representa um comportamento especulativo por parte dos proprietários e o Plano Diretor define esses vazios como Macrozona de Ocupação Preferencial, não havendo restrições para a sua ocupação”, completa o vereador.

      Atualmente, segundo a Prefeitura, não há na legislação municipal penalidades aplicadas pelo para quem usa áreas de terra para especulação. Maiello explica que a definição de plano de ocupação dessas áreas, com detalhamento de seu macrozoneamento, é um instrumento que está em estudo pela Secretaria de Planejamento, inclusive com a expansão do sistema viário na região, que contempla obras de viadutos, reformulação viária, duplicação, interligação, alargamentos, pontes e rotatórias.