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O vereador Eliel Miranda assina os projetos de lei 162, 168 e 169/2022, apresentados na secretaria da Câmara Municipal. O PL 162/2022 estabelece parâmetros, diretrizes, princípios e objetivos para a instituição da Política Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis em Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências. De acordo com a propositura, essa política se articula com as diretrizes e normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e com normas e políticas estaduais e municipais afins.

O PL 168/2022 institui o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, elaborada no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e subscrita pelo Brasil, visando fomentar a realização dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) ali previstos. Segundo o projeto, tais objetivos devem ser atingidos por todos os países até o ano de 2030, visando a orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança e meios de implementação.

E, por fim, o PL 169/2022 dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal. A proposta prevê que, durante a tramitação do processo administrativo, caso não seja regularizada a atividade, a autoridade competente determinará, em decisão fundamentada, a suspensão cautelar da licença de funcionamento do estabelecimento ou da permissão de uso.