Notícias

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, três projetos de lei na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. O primeiro, o PL 154/2022, estabelece como permanente o laudo que ateste Síndrome de Down no Município. O segundo, o PL 156/2022, obriga instituições bancárias a adaptarem suas portas giratórias ou a permitirem o acesso em porta lateral a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já o terceiro, o PL 157/2022, prevê diretrizes para a política municipal de saúde bucal.

No projeto relativo ao laudo para Síndrome de Down, Eliel Miranda explica que a Trissomia do Cromossomo 21, também conhecida como Síndrome de Down, é uma condição permanente, que não pode ser revertida, portanto não haveria necessidade para atualizações periódicas de laudo médico. “Infelizmente, as consultas com especialistas que podem emitir o laudo, por vezes, podem não ser acessíveis ou ser muito onerosas a algumas famílias, o que dificulta o acesso à pessoa com deficiência, seus responsáveis ou parentes”, explicou.

Já no projeto que trata das adaptações às portas giratórias de instituições bancárias ou à permissão para que pessoas com deficiência utilizem uma porta lateral, o vereador explica que pretende garantir atendimento digno e adequado a pessoas com deficiência motora, especialmente aos cadeirantes. “Esse público, pela dificuldade de acesso, praticamente não utiliza as instituições bancárias e financeiras de nossa cidade, pois não se sente incluído”, afirmou.

Por fim, no projeto que prevê diretrizes para a política municipal de saúde buca, Eliel Miranda explica que, em âmbito municipal, é perceptível que a população de Santa Bárbara d ́Oeste tem procurado cada vez mais os serviços de atendimento de saúde bucal, seja em caráter básico ou especializado. “Com o aumento da demanda, mesmo com o apoio de programas de transferência de recursos da União, como o “Brasil Sorridente”, existe a necessidade do estabelecimento de diretrizes próprias e de ampliação do financiamento para que o acesso ao  tratamento  seja  efetivamente  garantido  às pessoas”, disse.