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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta terça-feira (10), um relatório final divergente ao apresentado pela relatora da CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Progressão dos Servidores, vereadora Kátia Ferrari (PV). Um dos autores do requerimento que deu início às investigações e presidente dessa comissão, o parlamentar fez uma série de apontamentos a respeito de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura e apresentou recomendações para resolver o problema. Ainda no relatório divergente, o presidente da CEI propõe a abertura de uma Comissão Processante caso a Prefeitura não tome nenhuma medida a fim de cumprir a lei de cargos e salários dos servidores e garantir a progressão por mérito no prazo de 30 dias.

Na conclusão de seu relatório, Eliel afirma que as evoluções dos planos de carreira utilizaram apenas o critério da assiduidade entre 2010 e 2020, ferindo o princípio da igualdade, uma vez que servidores em função de confiança continuavam concorrendo à progressão por não serem obrigados a registrar ponto diariamente. Ele também relata a possível irregularidade no sistema de desconto de horas trabalhadas com base em corregendas, alegando não haver embasamento jurídico para essa medida.

Ainda em seus apontamentos, o vereador destaca a ausência de avaliação especial de desempenho aos servidores em estágio probatório, os quais adquirem estabilidade de maneira automática depois de completarem três anos de serviço, o que afrontaria o artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal.   Ele também ressalta a omissão na concessão das evoluções na carreira entre 2016 e 2018 sob a alegação de extrapolar o percentual permitido para gasto com servidores. A mesma situação teria se repetido em 2019, apesar de a Prefeitura não ter atingido sequer o limite prudencial com folha de pagamento.

Eliel Miranda também relata o elevado número de demandas judiciais por parte dos servidores, situação que tem gerado precatórios para o Município, elevando a dívida da Prefeitura. Por fim, o vereador destaca a tentativa da retirada desse direito à evolução funcional, por meio de projeto do Executivo apresentado na Câmara e ressalta que o chefe do Departamento de Recursos Humanos obteve todas as evoluções funcionais, o que se não for ilegal, deve ser imoral.

Já nas recomendações ao Poder Executivo, o vereador sugere a evolução da carreira não promovida entre 2016 e 2019, a instituição de avaliação especial de desempenho aos servidores em estágio probatório e a retirada dos critérios punitivos trazidos pelo sistema de corregenda em caso de não registro de cartão de ponto. O parlamentar também propõe a criação de comissões de servidores para a revisão dos planos de carreira, com a participação de um representante de cada categoria. Além disso, ele sugere que a avaliação não se dê apenas por assiduidade, mas também por merecimento. Por fim, Eliel Miranda indica ao Poder Executivo que todos os ocupantes de função gratificada façam registro de ponto, ressalvadas as carreiras com legislação específica.