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O vereador Paulo Monaro apresentou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei 50/2025 que estabelece a obrigatoriedade de divulgação detalhada dos materiais utilizados em obras residenciais por parte de construtoras e incorporadoras no município.

O objetivo da proposta é garantir mais transparência aos consumidores, permitindo que potenciais compradores tenham acesso a informações completas sobre a qualidade e procedência dos materiais empregados nas construções, antes mesmo da assinatura do contrato de compra e venda.

Segundo o texto do projeto, as empresas deverão apresentar um Memorial Descritivo com especificações detalhadas, incluindo marca, modelo, normas de qualidade, fornecedores e durabilidade dos materiais. Esse documento será exigido em três momentos principais: durante a venda, na aprovação do projeto junto à Prefeitura e na entrega das chaves aos compradores.

Além disso, eventuais alterações nos materiais especificados só poderão ocorrer mediante justificativa técnica formal e com o consentimento prévio dos compradores, quando já houver contrato assinado.

“O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está comprando. Esta lei trará mais segurança e transparência, coibindo práticas abusivas e garantindo que as promessas feitas durante a venda sejam efetivamente cumpridas”, destacou Paulo Monaro.

O projeto prevê sanções para o descumprimento da lei, como advertência, multa de até R$ 10 mil e até a suspensão do alvará de construção em caso de reincidência. A regulamentação deverá ser definida pelo Poder Executivo em até 90 dias após a publicação da lei.