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O vereador Eliel Miranda protocolou, ontem (19/02), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 52/2024. A proposta, que busca assegurar maior transparência à comunidade, estabelece a obrigatoriedade da colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, quando estas ultrapassarem o período de 60 dias sem atividade.

O projeto, fundamentado no artigo 37 da Constituição Federal, destaca a necessidade de publicidade nos atos da Administração Pública. Ainda de acordo com a proposição, essas placas informativas deverão conter uma exposição resumida dos motivos da paralisação, telefone do órgão responsável, prazo de paralisação e/ou previsão de retomada dos trabalhos. A instalação será de responsabilidade do órgão público vinculado à obra.

Após o vencimento do prazo de paralisação estipulado pela lei, o órgão público deverá encaminhar à Câmara Municipal, em até 15 dias, um relatório detalhado justificando os motivos da interrupção. Além disso, o relatório será disponibilizado no portal da transparência online, permitindo o acesso fácil e amplo aos cidadãos interessados.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador Eliel Miranda destaca que a proposição visa não apenas cumprir princípios constitucionais, mas também atender ao anseio da população por informações claras sobre obras públicas municipais. “A expectativa é que o Projeto de Lei, uma vez aprovado, contribua para a eficiência no controle e fiscalização dos recursos públicos, promovendo a participação ativa dos cidadãos no acompanhamento desses importantes investimentos municipais”, explicou.