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Vereador acompanha reunião de moradores e comerciantes de recicláveis da Chácara Amoreiras na Prefeitura


O vice-presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, vereador Rony Tavares, acompanhou, na manhã desta quarta-feira (8), um grupo de moradores e comerciantes de recicláveis da Chácara Amoreiras em reunião realizada na Secretaria de Governo da Prefeitura. O encontro foi agendado pelo parlamentar e contou com a participação de 15 proprietários de lotes situados às margens da Rodovia Comendador Américo Emílio Romi (SP-306), acompanhados pelo advogado Jean Carlos de Lima.

Também estiveram presentes o secretário de Governo, Joel Cardoso, a secretária de Justiça e de Relações Institucionais, Márcia Petrini Della Piazza, e o chefe do setor de Fiscalização, Edson Bragaglia.

O principal assunto discutido foi a notificação recebida pelos proprietários, determinando o encerramento das atividades industriais no prazo de 45 dias, contados a partir de 27 de setembro de 2025. A Prefeitura informou que o local é considerado loteamento irregular em área rural, com parcelamento de solo irregular.

Segundo a secretária Márcia, a área é classificada como manancial e de proteção ambiental, o que impõe restrições de ocupação — apenas 50% do terreno pode ser edificado, sendo o restante área permeável. Ela também ressaltou que, de acordo com a Prefeitura, os moradores foram vítimas de fracionamento irregular do terreno.

O Ministério Público já havia multado o Município e estabelecido prazo até janeiro de 2026 para a resolução da situação. O antigo proprietário da área também foi condenado pela Justiça pela comercialização irregular dos lotes. Um incêndio recente agravou ainda mais as condições no local.

Durante a reunião, a Prefeitura destacou que não há possibilidade de regularização da área. O advogado dos moradores, Jean Carlos de Lima, comprometeu-se a discutir o caso com os proprietários para buscar uma solução conjunta junto ao Município dentro do prazo estabelecido pelo Ministério Público.

 


Publicado em: 08 de outubro de 2025

Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684

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Categoria: Notícias da Câmara

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