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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou dois projetos de lei. O PL 160/2022 dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o Sistema de Segurança Pública de Monitoramento, denominado “Compartilhe sua Imagem”. De acordo com a proposta, o sistema de compartilhamento de imagens capturadas pelas empresas de monitoramento privadas, junto ao sistema municipal, terá como finalidade tão somente a segurança dos munícipes, podendo ser replicadas aos órgãos de segurança pública para fins de averiguação de eventual fato delituoso, desde que o ofício seja proveniente de autoridade policial ou judicial devidamente fundamentada.

Eliel também assina o PL 161/2022, que institui a exigência de Programa de Integridade (Compliance) às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública direta, indireta e fundacional, cujos limites em valor sejam superiores aos da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 500mil para compras e serviços.

Segundo este projeto, a exigência da implantação do programa tem por objetivo proteger a administração pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução; e obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.