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      O vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), presidente do Legislativo barbarense, protocolou, hoje (23), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2012, que altera a Lei Complementar nº 58/2009 e revoga a Lei Complementar nº 143/2012, as duas relacionadas à estrutura da Câmara. O substitutivo foi apresentado em função de novas recomendações do Ministério Público, para evitar a responsabilização do presidente do Legislativo por ato de improbidade administrativa.

      Com as alterações, os cargos de diretor Administrativo-Financeiro e de Comunicação e Cerimonial, a partir de janeiro de 2013, poderão ser ocupados apenas por funcionários de cargo efetivo. Enquanto o cargo de diretor Administrativo-Financeiro exige nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Logística; o cargo de diretor de Comunicação e Cerimonial exige formação em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda. A lei mantém a exigência de que as demais diretorias, assim como as chefias de setor, sejam ocupadas por funcionários efetivos.