Um veto do Poder Executivo e um projeto de lei, além de requerimentos e indicações, estão incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 9 de outubro. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 52/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que altera a Lei nº 2.878/04.
Essa lei dispõe sobre o prazo para execução de serviços de pavimentação da malha viária por parte do DAE (Departamento de Água e Esgoto), após ligação de rede de água e esgoto. A proposta do vereador Anízio reduzia de 30 para 15 o prazo para recuperação do asfalto, após a realização de serviço da autarquia na rede de água e esgoto.
De autoria do vereador Ademir da Silva (PT), será apreciado o Projeto de Lei nº 11/2012, que dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, nas farmácias e drogarias e dá outras providências.
Publicado em: 05 de outubro de 2012
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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