Um projeto de lei e cinco moções estão incluídos na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 12. Inicialmente, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 06/2011, que acrescenta o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, a qual dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município, estabelecendo critérios de iluminação e ventilação como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais. Essa proposta, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), conta com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Entre as moções, a primeira incluída na Ordem do Dia é a Moção n° 57/2011, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), para que construa Unidade de Pronto Atendimento e Posto Policial no bairro Cruzeiro do Sul.
De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), será apreciada a Moção N° 58/2011, que manifesta apelo ao deputado federal João Dado (PDT), quanto à construção de uma passarela para a passagem de pedestres sobre a Estrada de Cillo, entre as Ruas Tupis I, do bairro São Francisco, e a Tupis II, do Distrito Industrial.
Já o vereador Ademir da Silva (PT) é autor das Moções 59 e 60/2011. A primeira delas manifesta apelo ao prefeito, no sentido de serem tomadas providências a respeito de convênio entre o poder público e cooperativa do setor, para a ampliação da reciclagem de materiais. A Moção nº 60/2011 manifesta apelo ao Movimento Nacional pela regularização das Guardas Municipais. Por fim, a última moção incluída na Ordem do Dia é a Moção n° 61/2011, que manifesta apelo ao prefeito, quanto à possibilidade de construir creche em área pública localizada ao lado da EMEFEI – ‘Profª. Gessi Teresinha Carneiro’, no bairro São Joaquim.
Publicado em: 08 de abril de 2011
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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