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Os vereadores barbarenses devem apreciar 46 projetos de lei, quatro projetos de decreto legislativo, dois pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução, além de 13 moções, durante a 45ª Reunião Ordinária, a última deste ano, a ser realizada nesta terça-feira (10 de dezembro), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Entre as propostas, estão as contas da Prefeitura relativas aos exercícios de 2020 a 2022.

A sessão terá início com a discussão do Projeto de Lei Complementar 01/2024, assinado pelo vereador Eliel Miranda, que dispõe sobre a normatização do funcionamento e da exploração comercial de áreas de lazer. Miranda também é responsável por 34 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo: o PL 147/2023 dispõe sobre a divulgação dos custos e base para a formulação da tarifa do transporte público urbano municipal. O PL 224/2023 obriga a realização de audiência pública para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais. O PL 250/2023 limita o plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte junto à rede elétrica. O PL 259/2023 institui o “Cantinho do Acolhimento”, espaços reservados para pessoas neurodivergentes em estabelecimentos públicos e privados. O PL 261/2023 prevê sistema de vigilância com câmeras de monitoramento nos parques municipais. O PL 276/2023 institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas Municipais. O PL 288/2023 dispõe sobre a divulgação dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Educação. O PL 27/2024 institui o Programa de Acolhimento, Conscientização e Tratamento da Pessoa Enlutada. O PL 28/2024 institui o Programa de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas. O PL 52/2024 obriga a colocação de placa contendo a exposição dos motivos em obras públicas paralisadas. O PL 72/2024 estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade. O PL 76/2024 institui o Programa Permanente de Orientação e Primeiros Socorros para todas as modalidades desportivas e esportivas. O PL 84/2024 dispõe sobre a implementação de programa nas escolas para orientação sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno. O PL 102/2024 institui o Plano Habitacional Popular (PLANPOP). O PL 103/2024 dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima. O PL 111/2024 cria o Cadastro Único das Pessoas com Deficiência. O PL 112/2024 dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo. O PL 114/2024 dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste diabetes - tipo 1. O PL 117/2024 institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas. O PL 127/2024 dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL 130/2024 cria o Programa de Prevenção à Sepse. O PL 131/2024 institui a Semana de Estudos, Prevenção e Combate ao Câncer Bucal. O PL 132/2024 institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência. O PL 134/2024 cria a Semana Municipal do Assistente Social. O PL 135/2024 institui a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome de Bell. O PL 136/2024 estabelece a Área Hospitalar de Segurança e Acessibilidade. O PL 138/2024 dispõe sobre campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate aos riscos de acidentes com pipas ou papagaios. O PL 142/2024 institui no calendário oficial a prática dos Jogos Municipais Esportivos de Areia. O PL 143/2024 institui a Campanha “Coração Dourado”, para a orientação,
prevenção e conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil. O PL 146/2024 determina que sejam realizadas campanhas públicas sobre a Educação de Jovens e Adultos – EJA. O PL 147/2024 institui a campanha municipal de conscientização e mobilização social sobre a importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários denominada "Brincando Mais Santa Bárbara”. O PL 151/2024 institui o Programa Esportes que Transformam. O PL 152/2024 cria o Programa de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. O PL 155/2024 institui Campanha Permanente de Combate aos Golpes Virtuais.

Por fim, a 36ª propositura do vereador Eliel Miranda presente na Ordem do Dia desta reunião ordinária é o Projeto de Decreto Legislativo 21/2023, que susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402/2023, que regulamenta o artigo 63, incisos II e XVII, e o artigo 74, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município (LOM), os quais dispõe sobre competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

O presidente Paulo Monaro assina dois projetos de lei da pauta desta terça-feira. O PL 36/2020 denomina a ponte da rua Elias Fausto, entre os bairros Jardim Batagin e São Joaquim, de “Ponte José Amaral (Janjão)”; enquanto o PL 15/2023 dispõe sobre programa de incentivo à implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos.

O vereador Felipe Corá é autor de três projetos: o PL 22/2021 autoriza o Município a firmar parcerias ou convênios com a iniciativa privada para desburocratizar a fila de espera dos exames, internações e cirurgias do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 72/2023 cria o protocolo de ações para empresas e comércios visando à detecção e prevenção de casos de assédio moral e sexual contra mulheres. O PL 91/2024 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e estabelece medidas para a sua inclusão e proteção.

O PL 167/2021, de autoria do vereador Jesus Vendedor, dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados das receitas obtidas com o estacionamento rotativo. Jesus também assina o PL 48/2024, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a ser votado amanhã. A proposta autoriza a Prefeitura a instituir auxílio financeiro a atletas e equipes que representem Santa Barbara d’Oeste em competições esportivas oficiais.

O PL 256/2021, de iniciativa do vereador Carlos Fontes, proíbe a instalação de banheiros unissex no Município. Parecer contrário a essa propositura foi rejeitado na sessão do dia 14 de março de 2023, por isso o projeto retorno à pauta de votação para ser apreciado quanto ao mérito da matéria. Fontes também é o autor do PL 04/2024, cujo parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação será apreciado nesta reunião. A proposta dispõe sobre a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Jardim Vista Alegre.

A vereador Esther Moraes assina o PL 264/2023, que obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares. O vereador Celso Ávila é autor do PL 95/2024, o qual dispõe sobre a prioridade na concessão do benefício do Programa Tarifa Residencial Social às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O vereador Careca do Esporte responde pelo PL 100/2024, que institui no Calendário Oficial do Município a “Copa Internacional de Kung Fu”. O vereador Kifú é autor do PL 163/2024 que institui o evento "Encontro de Peso" no calendário oficial.

A pauta desta reunião traz uma proposta do Poder Executivo, o PL 160/2024, que dispõe sobre as ações fiscalizatórias de prevenção e combate às arboviroses urbanas transmitidas pelo vetor Aedes Aegypti ou outros vetores.

De autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, o Projeto de Resolução nº 15/2023 dispõe sobre o recebimento de patrocínio para a realização de eventos públicos no âmbito da Câmara Municipal.

E, por fim, devem ser apreciados três projetos de decreto legislativo assinados pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara barbarense. São eles os projetos de decreto legislativo 21, 22 e 23/2024, os quais aprovam as contas da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste relativas aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

MOÇÕES – Ainda nesta reunião, devem ser apreciadas 13 moções, de número 380, 381, 383, 385, 386, 388 a 393, 396 e 397/2024.

 As sessões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio SB FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo). Após o recesso parlamentar de final de ano, que vai de 15 de dezembro de 2024 a 14 de janeiro de 2025, conforme previsto no artigo nº 31 da Lei Orgânica do Município, as sessões ordinárias retornam no dia 21 de janeiro do próximo ano.