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Com a assinatura de sete vereadores, foi protocolado, hoje (8), na Câmara Municipal, o Requerimento 603/2021, por meio do qual os parlamentares requerem a criação de CEI (Comissão Especial de Inquérito), para apuração de irregularidades na área da Saúde. O principal intuito dessa comissão é investigar se houve negligência na inscrição do paciente Daniel Hauan Santana na CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) e se existem casos semelhantes, prejudicando o atendimento a pacientes do Município.

Na propositura, os parlamentares destacam reportagem publicada no jornal O Liberal, no dia 10 de fevereiro deste ano, segundo a qual o munícipe Daniel Hauan Santana aguardava por procedimento médico na perna para voltar a andar. Conforme informações dessa publicação, por um erro da Prefeitura, esse paciente apenas foi incluído na CROSS em 9 de fevereiro deste ano, enquanto o encaminhamento deveria ter sido feito no dia 6 de agosto do ano anterior.

De acordo com o requerimento, a CEI será composta por nove vereadores, contando com presidente, relator e membros, e terá prazo de 90 dias para apurar se houve negligência na demora em inscrever esse paciente na CROSS, assim como se existem casos semelhantes prejudicando o direito à saúde da população. Assinam o pedido de abertura dessa comissão os seguintes vereadores: Eliel Miranda (PSD); Elton Cezaretti, o Tikinho Tk (PSD); Nilson Araújo Radialista (PSD); Felipe Corá (Patriota); Isac Sorrillo (Republicanos); Carlos Fontes (PSL); e Celso Ávila (PV).

Depois do protocolado, o pedido de abertura da CEI é encaminhado à procuradoria da Câmara Municipal, que deve orientar a presidência do Legislativo a respeito da formalização dessa comissão. Como o próprio nome já indica, uma Comissão Especial de Inquérito tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.