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       O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (3) o Projeto de Lei Complementar 20/2010, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar Municipal 76/2010, que acrescentou parágrafo único ao artigo 5º da Lei Complementar 71/2009, que dispõe sobre o quadro de empregos em comissão no município. A mudança permite que os assessores jurídicos pratiquem os atos decorrentes da cláusula “ad judicia”, que confere ao advogado poderes amplos para todos os atos do processo em favor da municipalidade, enquanto não forem providas as vagas para o emprego de procurador por meio de concurso público.

      O prefeito Mário Heins esclarece na exposição de motivos que a nova redação retira o prazo de 180 dias a contar de 1º de janeiro de 2010, para que os assessores jurídicos possam continuar realizando a defesa do município em processos. “Essa mudança se faz necessária, pois o cronograma previsto para a realização do concurso público para o cargo de procurador foi totalmente modificado em razão do acompanhamento das adequações na lei do Plano de Cargos e Carreiras, realizadas no primeiro semestre de 2010”, afirmou.