Notícias

      Um projeto de lei complementar e três projetos de lei, além de nove moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 26ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 23, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. A primeira matéria a ser apreciada pelos parlamentares é o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). Essa proposta dispõe sobre alteração do artigo da Lei Complementar nº 54/2009, autorizando o prefeito a isentar do imposto os contribuintes aposentados, pensionistas da Previdência Social, beneficiados pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

     De autoria do vereador Gustavo Bagnoli (PSDB) será apreciado o Projeto de Lei nº 50/2013, que autoriza a Prefeitura a celebrar termo de ajuste de serviço, em parceria com o Departamento de Água e Esgoto do Município, para desassoreamento anual do Ribeirão dos Toledos. Também entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 64/2013, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a promover o fornecimento de remédio 24 horas nas Unidades de Urgência e Emergência do município a todos os pacientes atendidos. O autor dessa proposta é o vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR).

      Por fim será apreciado o Projeto de Lei nº 84/2013, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que dispõe sobre alteração do artigo 65 da Lei 2.402/99. Juca afirma que pretende corrigir uma distorção no Código de Obras do Município, uma vez que não há especificação do tamanho do terreno para a construção de habitação multifamiliar de pequeno porte. Com isso, não seria possível a construção de mais unidades em terrenos de maior metragem, como especificado no Artigo 334 dessa mesma lei.