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A próxima reunião ordinária da Câmara, que terá início às 18 horas, conta com sete projetos na Ordem do Dia. O primeiro deles, o Projeto de Lei nº 86/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), altera o artigo 1º e seu parágrafo único e acrescenta o inciso IV ao artigo 2.º da Lei 3.284, de 10 de maio de 2011. Na prática, essa proposta obriga a Prefeitura a divulgar, até o dia 10 de cada mês, os valores arrecadados com multas de trânsito no Município. De acordo com o autor do projeto, com essa divulgação, a sociedade poderá fiscalizar o montante arrecadado e exigir o cumprimento da Lei 9.503/97, a qual determina que a receita da cobrança de multas seja aplicada em melhorias na sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e educação de trânsito.

Em seguida, os parlamentares apreciam o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 112/2013, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a regulamentação acerca da perturbação do sossego alheio em Santa Bárbara d’Oeste. Na exposição de motivos da proposta, Carlão explica que o projeto não tem por objetivo disciplinar o comportamento das pessoas em suas residências, mas disciplinar atos que prejudicam a ordem pública, influindo no direito ao sossego alheio.

De autoria do vereador Felipe Sanches também será apreciado o Projeto de Lei nº 176/2013, que dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas no município. O vereador explica que essa prática tem sido comum em algumas redes atacadistas que fazem venda direta ao consumidor, constrangendo muitos clientes. O quarto projeto incluído na Ordem do Dia, também de autoria do vereador Felipe Sanches, é o Projeto de Lei 182/2013, que dispõe sobre as normas de gratuidade às pessoas maiores de 60 anos nos transportes públicos de passageiros no município.

De autoria do vereador Carlão Motorista, outra proposta a ser apreciada é o Projeto de Lei 184/2013, que dispõe sobre a disponibilização dos boletins escolares dos alunos matriculados na rede municipal de ensino no site oficial da Prefeitura. Na proposta, o parlamentar explica que o acesso aos boletins dos estudantes será restrito aos pais e aos alunos, por meio da criação de login e senha de acesso para consulta individual. Segundo Carlão, essa medida facilitaria o acompanhamento da evolução dos estudantes por seus familiares e reduziria as despesas da Prefeitura com material impresso.

De autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), será apreciado o Projeto de Lei 196/2013, que responsabiliza as concessionárias de energia e empresas de telefonia pelos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas. A medida tem por objetivo evitar que fios soltos ou em locais inapropriados coloquem em risco a segurança da população ao garantir que a Administração Municipal possa tomar medidas que visem à pronta solução do problema.

Por fim, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), será apreciado o Projeto de Lei nº 199/2013, que estabelece o Programa ‘Professor Seguro, Educação Nota 10’, o qual trata de medidas preventivas e orientadoras, objetivando inibir qualquer forma de violência contra professores das redes municipal, estadual e particular de ensino no município.