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     O promotor de Justiça Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho oficiou o presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), sobre abertura de três inquéritos civis que envolvem a Câmara Municipal.

     O 09/2009 foi instaurado para apurar eventual ato de improbidade administrativa em irregularidades no contrato de cercamento da Câmara com a construtora Ribeirânia. O promotor solicitou que Anízio, no prazo de 15 dias, apresente a documentação relativa aos pagamentos efetuados pela Câmara à construtora. Ele também notificou o ex-presidente e atual vereador Raimundo “Itaberaba” da Silva Sampaio (PSDB), a ex-procuradora jurídica do Legislativo Luciana Cia e a construtora para que apresentam esclarecimentos.

     Já no Inquérito Civil nº. 10/2009, o Ministério Público pretende apurar eventuais irregularidades no pregão 03/07, para a aquisição de materiais de limpeza no Legislativo. Além de ofício encaminhado ao atual presidente Anízio, ele também notificou o vereador Itaberaba, assim como as empresas Higienex Produtos de Limpeza Ltda e ML da Silveira ME, ganhadoras dos dois únicos lotes do pregão, para que apresentem esclarecimentos.

     Por fim, o presidente do Legislativo também foi oficiado sobre abertura do Inquérito Civil 11/09, para apurar eventual ato de improbidade administrativa no não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos vereadores no período de setembro de 2004 a janeiro de 2008. O promotor solicitou ao presidente que, no prazo de 15 dias, encaminhe a relação de todos os vereadores que compuseram o parlamento entre os anos de 2004 e 2008. Ele ainda notificou os ex-prefeitos Álvaro Alves Corrêa e José Maria de Araújo Júnior, além dos ex-presidentes da Câmara, Sérgio Renato de Camargo e Raimundo Itaberaba para prestarem esclarecimentos.

      No caso do pregão 03/2007, referente à compra de produtos de limpeza, o promotor cita o oficio encaminhado pelo atual presidente, noticiando a existência de irregularidades, tais como a formação de preços referenciais, o fato de apenas duas empresas comparecerem e vencerem a licitação e dos preços dos produtos estarem acima do preço real de mercado.

     Ele também ressalta o fato do Legislativo ter comprado, neste ano, produtos de limpeza por preço quase dez vezes inferior aos adquiridos em 2007. Naquele ano, um pacote de papel toalha branco foi comprado pela Câmara por R$ 10,80, enquanto neste ano pagou-se R$ 4,50. Outro exemplo apontado pelo atual presidente do Legislativo foi a compra de um rodo de madeira com 45 centímetros de cumprimento por R$ 33,17, enquanto neste ano foi pago R$ 3,50 pelo rodo de plástico.

     Gonçalves ressalta em seu ofício que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas. Ele afirma que tais atos devem ser objetos de investigação para cabal apuração da existência ou não da improbidade administrativa.

     Já em relação ao processo de cercamento da Câmara, o ofício encaminhado pelo representante do Ministério Público afirma que os fatos apontados pela Comissão do Processo Administrativo devem ser investigados. Entre eles, ele cita a formação do preço referencial da obra pública, com possível superdimensionamento, por exemplo, do gradil de metal; a condução de eventual manobra ilegal para “readequação de proposta” da única licitante habilitada, e posteriormente contratada; posterior subcontratação de uma das empresas inabilitadas; má qualidade do material utilizado na obra, tal como o pergolado; e a prorrogação do prazo contratual, baseada em motivos inverídicos, podendo denotar acobertamento de atraso injustificado.

     De acordo com o promotor, a comprovação dessas irregularidades deve provocar a nulidade, tanto da licitação quanto do contrato administrativo.