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     Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram protocolados, hoje (15), na Câmara Municipal. O Projeto de Lei 72/2013 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), enquanto o segundo permite que o município transfira recursos financeiros, a título de subvenção, para a Associação de Pais e Mestres e Conselhos de Escolas da rede pública municipal de ensino.

     Na exposição de motivos do Projeto de Lei 72/2013, o prefeito Denis Andia explica que a proposta tem como finalidade a prestação de assistência à saúde norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O convênio permite o atendimento a pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde nas áreas de fisioterapia, audiometria vocal e tonal e impedanciometria, bem como aos alunos da APAE nas áreas de ortopedia, neurologia, fisioterapia, fonoaudiologia, psiquiatria, entre outras.

     No caso do Projeto de Lei 73/2013, o prefeito explica que a subvenção à Associação de Pais e Mestres e aos Conselhos de Escolas é necessária em virtude da alta demanda das unidades escolares, no que se refere a serviços de pequena manutenção, conservação e reparos, bem como aquisição de material de consumo de baixo valor. “A medida visa a garantir o pleno funcionamento das unidades escolares de forma célere, pois muitas vezes o Departamento de Compras da municipalidade encontra-se onerado, impossibilitando o atendimento de forma ágial aos pedidos”, afirmou.