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Foram protocolados, na semana passada, na Câmara Municipal, os projetos de lei 211 e 212/2013. O primeiro deles autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção à Associação Vinde à Luz, enquanto o segundo autoriza o repasse à AMEV - Associação Assistencial para Melhoria de Vida, ao Serviço Paroquial de Assistência Social de Santa Bárbara - Creche Papa João Paulo II e ao Serviço de Obras Sociais de Santa Bárbara d’Oeste (SOS).

Na exposição de motivos da primeira propositura, o prefeito Denis Andia explica que o projeto trata de autorização legislativa para a concessão e repasse de subvenção no valor de R$ 30 mil à Associação Vinde à Luz. Esse recurso será utilizado para o devido complemento das despesas de custeio de manutenção dos serviços realizados pela entidade assistencial que desenvolve serviços de acolhimento institucional, casa abrigo para homens em situação de rua, comprometidos com transtornos mentais e perdas de vínculos familiares.

Já na justificativa do Projeto de Lei 212/2013, o prefeito afirma que essa proposta trata de autorização legislativa para a concessão e repasses de subvenção social às entidades assistenciais que prestam serviços relevantes à comunidade local. “A iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007”, afirmou o chefe do Executivo. Esse projeto prevê o repasse de R$ 10.756,01 às seguintes entidades: AMEV, à Creche João Paulo II e à SOS.