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      De autoria do Poder Executivo, foram protocolados, ontem (12), na Câmara Municipal, os projetos de lei 151, 152 e 153/2011. O primeiro deles autoriza a Administração Municipal a firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para a transferência de valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

      Essa proposta prevê o repasse mensal de R$ 10,8 mil ao Serviço Paroquial de Assistência Social de Santa Bárbara d’Oeste, que atenderia 45 alunos em 2012; R$ 20,3 mil à Associação de Beneficência e Educação - ABE (Casa da Criança), para o atendimento de 84 alunos; e R$ 3,8 mil para o Serviço de Obras Sociais de Santa Bárbara d’Oeste, que vai atender 16 crianças. Na justificativa desse projeto, o prefeito Mário Heins (PDT) afirma que a referida autorização é muito importante para o município, pois irá assegurar a continuidade do ensino às entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas. “Caso essa propositura não venha a ser aprovada, muitos alunos ficarão privados de cursar o ensino na modalidade educação infantil”, afirmou.

      Também foram protocolados os projetos 152 e 153/2011, que autorizam o Município e firmar convênio com a ABE e com o Serviço Paroquial de Assistência Social. Na justificativa dessas duas propostas, o prefeito explica que a necessidade de autorização legislativa para celebração de convênios decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício 2007.