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De autoria do Poder Executivo, foram protocolados, no dia 20 de dezembro, os projetos de lei 221 e 222/2013. O primeiro autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção social à entidade assistencial Serviço de Assistência Social Mei-Mei. Já o segundo autoriza a Administração Municipal a celebrar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Santa Bárbara d’Oeste. Caso a APAE atinja o máximo das metas físicas e qualitativas descritas no Plano Operativo Assistencial, a Prefeitura poderá repassar o valor de R$ 211 mil neste ano.

Na exposição de motivos do Projeto de Lei 221/2013, o prefeito Denis Andia afirma que a iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após analisa das contas públicas referentes ao exercício 2007. Naquele exercício não foi elaborada lei específica que explicitasse as entidades beneficiadas, bem como os valores repassados ou concedidos, o que gerou a recomendação. Já na justificativa do Projeto de Lei 222/2013, o prefeito explica que o convênio tem o objetivo de prestar atendimento aos pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde nas áreas de fisioterapia, ortopedia, fonoaudiologia, psiquiatria, entre outras.