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Os projetos de lei nº 111 e 112/2022, ambos assinados pelo vereador Eliel Miranda (PSD), criam, respectivamente, o “Selo de Acessibilidade”, com o objetivo de incentivar que as edificações e estabelecimentos de uso coletivo implementem normas e técnicas de acessibilidade aos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida; e o Conselho dos Servidores Municipais, com função consultiva perante os poderes públicos municipais.

O selo do qual trata a primeira proposta contemplará as categorias “Urbanística”, “Edificação”, “Veículos de Transporte Coletivo” e “Digital” e será concedido, por iniciativa de órgão municipal, vereador ou por solicitação de entidade ou proprietário de edificação, a entidades responsáveis pelo planejamento e urbanização de vias públicas, parques e demais espaços de uso público.

O projeto prevê, ainda, que o selo será oferecido quando o imóvel permitir a acessibilidade inicial, parcial ou total às suas dependências, podendo se enquadrar em três categorias: Bronze, para acessibilidade inicial; Prata, para acessibilidade parcial; e Ouro, para acessibilidade total.

Na segunda propositura, o Projeto de Lei nº 112/2022, estabelece-se que o Conselho de Servidores será composto de servidores representantes de sindicatos e outros que estejam vinculados à Educação, Saúde, Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social, Segurança e demais pastas.

De acordo com a proposta, os objetivos deste conselho são: criar espaços para discussão e escuta; difundir ideias e debates; promover formação em áreas de interesse coletivo; promover debates sobre direitos e deveres a bem do serviço público; e oportunizar aos poderes Executivo e Legislativo discussões antecipadas quando da elaboração de proposituras.