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O vereador Paulo Monaro (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 89/2025, o qual estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas há mais de 60 dias, contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, assim como o telefone do órgão público responsável pela obra, prazo de paralisação e/ou prazo de retomada dos trabalhos.

A proposição prevê, também, que, ultrapassado o prazo de paralisação de 60 dias, o órgão público responsável pela obra deve remeter à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação, documento que deve ser disponibilizado no endereço eletrônico do Portal da Transparência.

Na Exposição de Motivos, Monaro defende que o projeto encontra respaldo no artigo 37 da Constituição Federal. “Essa proposição não está amparada apenas no que preconiza o ordenamento jurídico quanto à transparência e publicidade, mas reflete o clamor popular de querer saber as razões da paralisação de obras públicas tão esperadas, como praças, pavimentação, unidades de saúdes e tantas outras”, afirma o vereador, lembrando que a proposta foi apresentada, no ano passado, pelo então vereador Eliel Miranda, como o Projeto de Lei nº 52/2024, hoje arquivado.