O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (6), o Projeto de Decreto-Legislativo 01/2023, que susta o artigo 15 do Decreto Executivo 7.330/2022, o qual regulamenta o artigo 27 da Lei Complementar 67/2009 e o artigo 78 da Lei Complementar 69/2009, ambos relativos ao sistema de avaliação periódica de desempenho (APD) dos servidores municipais.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que compete ao Legislativo o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. “O artigo 15 do Decreto nº 7.330, de 28 de junho de 2022, dispõe sobre a Avaliação da Evolução da Qualificação (AEQ) e, por determinação constitucional, tal providência deve ser regulada por lei”, explicou o vereador.
Além disso, Eliel Miranda ressalta que o referido decreto deveria observar os demais princípios constitucionais, como o da razoabilidade, uma vez que cria discriminações entre cursos presenciais e a distância. Ele também pontua que essa norma cria ônus excessivo ao servidor municipal, que terá de sacrificar o próprio tempo de descanso e lazer com a família, para realizar cursos com recursos próprios, sem nenhuma garantia de progressão na carreira.
