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O Projeto de Lei nº 157/2025, de iniciativa da vereadora Esther Moraes, dispõe sobre a responsabilidade do agressor quanto ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, segundo a qual aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e ainda, dano moral ou patrimonial à mulher, fica obrigado a ressarcir integralmente os custos decorrentes do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS ou com a despesa comprovadamente realizada.

A proposta estabelece que os recursos provenientes do ressarcimento serão arrecadados ao Fundo Municipal de Saúde e não poderá, em nenhuma hipótese, gerar ônus financeiro para a vítima de violência doméstica ou de seus dependentes. “O objetivo é dar efetividade à legislação federal no âmbito municipal, disciplinando a forma de arrecadação e destinação dos valores ressarcidos, garantindo que os recursos retornem ao Fundo Municipal de Saúde, fortalecendo as ações locais de atendimento, acolhimento e proteção das vítimas, ao mesmo tempo em que protege o erário público, evitando que os custos decorrentes da violência doméstica e familiar recaiam sobre os cofres municipais e, consequentemente, sobre toda a sociedade”, declara a autora na Justificativa do projeto.

A parlamentar defende a consonância da proposição com os princípios da prevenção, reparação e justiça social, ao reafirmar o compromisso do Poder Público Municipal com a promoção da dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a defesa da vida e da integridade física e psicológica das mulheres em situação de vulnerabilidade. “A aprovação deste projeto de lei representa um importante avanço na implementação das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, promovendo maior justiça, responsabilidade e sustentabilidade financeira às ações municipais de proteção às vítimas”, finaliza Esther, lembrando que a proposta já foi apresentada em outras localidades, como na cidade de Varginha (MG), com assinatura do vereador Alexandre Prado.