Notícias

Apresentado pelo vereador Carlos Fontes, com apoio dos vereadores Arnaldo Alves, Celso Ávila, Felipe Corá, Paulo Monaro, Wilson da Engenharia e Isac Sorrillo, o Projeto de Lei nº 127/2025 torna obrigatória a inscrição contínua para vagas em creches municipais e instituições conveniadas da rede pública de Educação Infantil. Segundo a proposta, a Secretaria Municipal de Educação deverá manter canais permanentes de inscrição, presenciais, digitais ou híbridos, garantindo que as famílias possam manifestar o interesse por vagas a qualquer tempo do ano, mesmo que não haja disponibilidade imediata.

“A realidade das famílias não se encaixa em prazos fixos. Mães que têm filhos fora do período de inscrição, pais que perdem o emprego ou se separam, precisam de acolhimento imediato. Hoje, sequer conseguem se inscrever e isso precisa mudar”, afirma Fontes. O projeto estabelece que, mesmo na ausência de vagas, a inscrição deve ser protocolada e registrada formalmente, assegurando o ingresso da criança na lista de espera oficial. Isso possibilita não apenas o acompanhamento do pedido, mas também serve de base para planejamento e ampliação de vagas conforme a demanda real.

A proposição também determina que a Secretaria de Educação publique, a cada semestre, um relatório com dados atualizados de procura por região, promovendo transparência e responsabilidade na gestão pública. “Sem o registro formal da demanda, a mãe que precisa da vaga não consegue recorrer à Justiça, caso seja necessário. Isso gera invisibilidade, exclusão e injustiça social. O projeto vem corrigir essa distorção”, acrescenta o autor.

O projeto deve tramitar pela Câmara Municipal, sendo analisado pelas comissões permanentes antes de ser levado ao plenário para votação no prazo regimental de até 90 dias, o qual pode ser prorrogado pelo pedido de parecer. “Nosso objetivo é simples: garantir que nenhuma criança fique sem acesso à educação infantil por falta de inscrição, e que nenhuma mãe fique impossibilitada de trabalhar por causa disso. A cidade precisa acompanhar as necessidades reais da população”, conclui Fontes.