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O vereador Eliel Miranda (PSD) apresentou, hoje (28), na secretaria da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 281/2023, que prevê a rescisão imediata de contrato, por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com empresas que não cumpram cláusulas referentes aos direitos trabalhistas de seus empregados, como a remuneração nas datas previamente acordadas, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), verbas rescisórias, férias e décimo terceiro salário, dentre outras.

Na Exposição de Motivos da proposta, o parlamentar afirma que “a Prefeitura sempre alega que cumpre suas obrigações corretamente com as empresas contratadas para prestação de serviços, portanto, não se pode admitir que estas empresas não cumpram as obrigações com seus funcionários”.

De acordo com a propositura, a empresa que tiver seu contrato rescindido ficará impedida de participar de outros certames promovidos por órgão municipal. A lei entra em vigor na data de sua publicação.