Notícias

Com o objetivo de facilitar a regularização de atividades comerciais localizadas na zona rural de Santa Bárbara d’Oeste, o vereador Júlio César Santos da Silva, o “Kifú”, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 78/2025. A proposta autoriza o Poder Executivo a criar a Inscrição Municipal Especial (IME), destinada a pessoas físicas ou jurídicas que desejem estabelecer ou formalizar comércios em áreas rurais do município.

A medida busca atender um público que, segundo o parlamentar, enfrenta barreiras burocráticas incompatíveis com a realidade rural, como a exigência de documentos vinculados ao zoneamento urbano. Atualmente, muitos empreendedores da zona rural, incluindo produtores familiares e pequenos comerciantes, têm dificuldades para obter inscrição municipal, o que os impede de emitir notas fiscais, acessar crédito, obter alvarás e participar de programas de fomento ao empreendedorismo.

De acordo com o projeto, a IME terá os mesmos efeitos fiscais e cadastrais da inscrição municipal ordinária, mas com critérios específicos que respeitam as características do campo. Para obtê-la, o interessado deverá apresentar comprovação de localização em área rural, laudo técnico de compatibilidade ambiental e sanitária, documento que comprove direito de uso do imóvel e o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A apresentação de comprovante de zoneamento urbano será dispensada.

O texto ainda estabelece que a IME não implicará em alteração do zoneamento nem autoriza desmembramentos ou loteamentos irregulares. O Poder Executivo terá prazo de até 60 dias para regulamentar a lei, caso aprovada, definindo os procedimentos de solicitação, os documentos exigidos e os prazos de validade da inscrição especial.

Na justificativa, o vereador destaca que a proposta visa promover a inclusão econômica e fiscal no meio rural, fortalecendo a economia local e fomentando o desenvolvimento sustentável sem comprometer o ordenamento territorial. “Queremos garantir aos empreendedores rurais os mesmos direitos e oportunidades que já são oferecidos nas áreas urbanas, respeitando as particularidades de quem vive e trabalha no campo”, afirma Kifú.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.