O vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei 37/2018, que dispõe sobre a colocação do CEP (Código de Endereçamento Postal) e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos. A propositura torna obrigatória essa identificação nas placas implantadas a partir da publicação dessa lei e permite a substituição das placas já existentes pelos interessados, mediante autorização prévia da Prefeitura.
A propositura também prevê que, em caso de substituição ou colocação de novas placas, que serão doadas à municipalidade, os interessados poderão explorar publicidade comercial. De acordo com o projeto, as dimensões e formatos das placas serão regulamentados posteriormente pelo setor competente da Administração Municipal.
Na exposição de motivos do projeto, o vereador afirma que muitos barbarenses enfrentam dificuldade na localização de determinados bairros, o que também prejudica, por exemplo, a entrega de correspondências. “Além da falta de orientação de moradores e turistas, a falta da devida identificação das vias também prejudica a entrega de mercadorias, citações, intimações, atendimento médico de urgência, entre outros”, afirmou.
Publicado em: 03 de maio de 2018
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
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Categoria: Notícias da Câmara
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