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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (6), o Projeto de Lei 92/2023, que torna obrigatória a recuperação do asfalto, num prazo de cinco dias úteis a partir da conclusão do serviço, às empresas privadas que efetuarem a abertura do piso em vias públicas. Essa proposta também estabelece que a abertura no pavimento deve ser recuperada com o mesmo tipo de material e qualidade originalmente aplicado ao local.

O projeto afirma ainda que todos os responsáveis pelos serviços de reparo ou construção devem proteger toda a extensão do buraco aberto com placas de aço resistentes ao tráfego, para evitar acidentes ou inconvenientes aos motoristas e pedestres, até que a reparação definitiva seja feita. O projeto de lei prevê, por fim, multas de 500 Ufesps a 2 mil Ufesps (de R$ 17,1 mil a R$ 68,5 mil) para empresas que não cumprirem as disposições da lei, caso ela seja aprovada. Esse valor eventualmente arrecadado deverá ser revertido para entidades de Santa Bárbara d’Oeste.