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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (10), o Projeto de Lei 103/2023, que limita os gastos com publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste. Essa proposição conta com o apoio dos vereadores Celso Ávila (PV), Isac Sorrillo (PSD), Jesus Vendedor (Avante), Nilson Araújo Radialista (PSD), Reinaldo Casimiro (Podemos), Felipe Corá (Patriota) e do presidente da Câmara, Paulo Monaro (MDB).

De acordo com a proposição, as despesas com publicidade e propaganda do Município ficarão limitadas a 0,02% do orçamento aprovado por ano, englobando administração direta e indireta. Projeto também prevê que esse percentual deverão englobar todos os recursos gastos com a divulgação de políticas públicas, assim como com a realização de programas institucionais, sociais ou com outra mensagem qualquer, cuja concepção, elaboração ou difusão seja custeada com recursos públicos. Esses limites poderão ser excedidos, apenas, na hipótese de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio, unicamente para informar a população sobre condutas necessárias ao restabelecimento de sua segurança.

“Nos últimos anos temos assistido a um substancial aumento dos gastos públicos voltados para as propagandas institucionais. Infelizmente, esse aumento decorre da volúpia dos governantes em realizar promoção pessoal, utilizando, de forma indevida, o artifício das propagandas institucionais do governo”, afirma Eliel Miranda na exposição de motivos do projeto.  O parlamentar também cita que a Administração barbarense gastou R$ 2 milhões em um dos contratos de publicidade e propaganda, situação que demonstra a distorção na aplicação desse recurso e falta de um limite de razoabilidade com esse tipo de despesa.