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O Projeto de Lei nº 115/2022, protocolado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), institui desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento por mais de 24 horas. De acordo com a proposta, o desconto será de 10% na primeira falta de abastecimento no mês de referência e de 5% nos demais períodos sem abastecimento no mesmo mês.

“Este projeto visa a dar guarida ao sistema da valoração, pois, se de um lado o consumidor paga uma tarifa mensal partindo de um valor mínimo, independentemente do real consumo, nada mais justo que haja o desconto caso o fornecimento seja interrompido”, afirma Eliel na Exposição de Motivos da propositura.

O projeto estabelece, ainda, que não poderá ser efetuada cobrança de débito pelo serviço referido enquanto não solucionada a falta de fornecimento e lançada, em fatura, o valor do desconto a que o consumidor tem direito.