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O Projeto de Lei nº 145/2022, assinado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), estabelece a validade por prazo indeterminado do laudo médico e/ou médico-pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.

De acordo coma propositura, a apresentação do laudo em questão não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção e/ou manutenção dos benefícios destinados às pessoas com deficiência em Santa Bárbara d’Oeste. Além disso, o projeto prevê que a validade por prazo indeterminado se impõe tanto para a rede de serviços públicos, quanto para a rede privada, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Na Exposição de Motivos da proposta, Eliel explica que essa proposição tem como objetivo evitar que a pessoa com TEA e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos. “Com o projeto, os laudos poderão ser emitidos por profissional da rede pública de saúde, observados os demais requisitos já estabelecidos em legislação, como  indicação do nome completo da pessoa com deficiência, indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID) e indicação do nome do médico responsável pelo laudo, com o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM)”, detalha o parlamentar.