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Criada a partir de projeto de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), a Lei Municipal 3.525/2013 foi sancionada, na semana passada, pelo prefeito Denis Andia (PV). Essa lei dispõe sobre alteração do artigo 65 do Código de Obras do Município, relativa às edificações consideradas como habitação multifamiliar de pequeno porte.

Na justificativa do projeto, Juca afirma que essa mudança se faz necessária para viabilizar construções de unidades habitacionais multifamiliares de pequeno porte da iniciativa privada, as quais poderão se enquadrar no Programa “Minha Casa, Minha Vida”. “Com esta mudança, o município vai facilitar e destravar a vinda de empreendimentos residenciais privados disponibilizando plantas de pequena metragem para famílias de baixa renda”, disse.