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      É de autoria do vereador Ademir José da Silva (PT) o Projeto de Lei 19/09 que dispõe sobre reserva de espaço destinado ao fluxo de ciclistas, motociclistas, e de faixas exclusivas de acesso e locomoção para pessoas portadoras de deficiências, com mobilidade reduzida e para pedestres nos projetos arquitetônicos de complexos viários, viadutos e congêneres.

     Pela proposta, na elaboração de projetos arquitetônicos de complexos viários, viadutos e congêneres, a serem construídos na área urbana, o Poder Público Municipal deverá prever os seguintes dispositivos:
I – Sistema de circulação de pedestres de forma que possibilite, com segurança:
1. – Acesso e locomoção de pessoas portadoras de deficiências e com mobilidade reduzida;
2. – Locomoção de pedestres.
II – Faixas exclusivas para ciclistas e motociclistas.

     Em sua justificativa, Ademir afirma que o projeto busca garantir tanto uma faixa exclusiva para motociclistas e ciclistas, como para o acesso e locomoção de pedestres, pessoas portadoras de deficiências e com mobilidade reduzida, nas construções de complexos viários, viadutos, passagens subterrâneas e congêneres.

     “Elucidamos que nas obras do Município, essas garantias não foram observadas pelo Poder Público Municipal, o que resultou numa grande dificuldade de locomoção, principalmente aos portadores com deficiências e com mobilidade reduzida”, afirma.

     Ainda segundo ele, por outro lado, também não foi prevista faixa exclusiva para ciclistas e motociclistas, razão pela qual, sem opção de acesso, aqueles que arriscam a travessia, ficam expostos a risco de acidentes.

      “Entendemos que, com a edição de uma lei neste sentido, essas importantes providências não serão relegadas como têm sido. Devemos considerar que a acessibilidade é uma conquista das pessoas portadoras de deficiências e com mobilidade reduzida.Por este lado, devemos ponderar que não poderemos exigir do particular, se a própria administração pública não der o exemplo”, conclui.