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      O vereador Ademir da Silva (PT) é autor do Projeto de Lei n° 28/2013, que institui o Conselho Municipal de Transporte Coletivo (Comutra), em Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências. De acordo a proposta, o conselho se reunirá, ordinariamente, uma vez ao mês; o mandato de seus membros será de dois anos, podendo haver recondução por mais uma vez ou em mandatos alternados; e o exercício do mandato de conselheiro não será remunerado.

      O projeto estabelece, ainda, como competências do Comutra propor, junto ao Poder Executivo, as obrigações constantes da lei que dispõe sobre a administração do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros; propor sobre a expansão dos serviços; sobre a política de transportes coletivos municipal e metropolitana; sobre tarifas cobradas dos usuários; sobre planos e programas a serem implantados pelo Poder Executivo; e sobre a outorga de permissão e prorrogação da mesma; além de estimular que a população fiscalize os serviços, entre outras.