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      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (21), o Projeto de Lei Complementar 25/2011, que dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo municipal. Essa cesta será entregue até o dia 24 de dezembro, com um custo máximo de R$ 37, não se incorporando à remuneração dos beneficiários. O servidor afastado por licença com prejuízo de remuneração e o afastado para o exercício de mandato eletivo não farão jus à cesta natalina.

      Na exposição de motivos do projeto, o prefeito afirma que a concessão desse benefício auxilia na política da atual Administração de valorização dos servidores, o que tem por objetivo a melhoria na prestação de serviços públicos à população. O prefeito ressalta, ainda, que a propositura está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Orgânica do Município, entre outras normas do ordenamento jurídico nacional.