O prefeito Denis Andia protocolou, ontem (19), no Legislativo barbarense, o Projeto de Lei Complementar 26/2015, que dispõe sobre a regularização dos loteamentos denominados como Parque Eldorado, Jardim Rosemary e Beira Rio I e II. Esses bairros estão situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), definidas como Macrozona de Interesse Social (MIS) pelo Plano Diretor do Município e inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Programa Cidade Legal.
A propositura prevê que a regularização fundiária deverá definir, no mínimo, as áreas ou lotes a serem regularizados; as edificações a serem realocadas, caso sejam consideradas sem condição de habitabilidade; as vias de circulação existentes ou projetadas; as áreas destinadas ao uso público, quando for o caso; as condições para promover a segurança da população em condições de risco; assim como as medidas para a adequação da infraestrutura básica.
A aprovação do projeto de regularização fundiária não exime o Município de promover o devido procedimento administrativo, para apuração dos responsáveis pelo parcelamento irregular de solo, a fim de se exigir compensação pelas áreas destinadas ao domínio público, assim como o cumprimento das responsabilidades previstas neste artigo. “A aprovação da presente propositura se faz necessária para atender os requisitos estabelecidos pelo Programa Estadual Cidade Legal”, explicou o prefeito na exposição de motivos do projeto.
