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      Foi protocolado na Câmara, na última sexta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 28/2012, que acrescenta o artigo 38-A na seção II do Capítulo VII da Lei Complementar Municipal nº 66/2009. De acordo com a propositura, o servidor que tiver passado pelo estágio probatório e sido nomeado Secretário Municipal, exercendo essa função pelo período de 12 meses, será enquadrado no maior nível e grau do seu grupo salarial de origem quando retornar ao cargo efetivo.

      Na justificativa do projeto, assinado pelo prefeito Mário Heins (PDT), o chefe do Executivo explica que o fato de o Secretário Municipal ser um cargo político pode ensejar conflitos quando esse servidor retornar ao cargo de origem. Além disso, ele destaca que, com o conhecimento, vivência e influência adquiridos no período em que ocupou o cargo, ele conseguirá colaborar mais ainda com a municipalidade.