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      O prefeito Luís Vanderlei Larguesa (PT) protocolou, hoje (25), o Projeto de Lei 61/2012, que dispõe sobre a prestação de assistência à educação de crianças com até cinco anos de idade no município. A propositura prevê a destinação anualmente de até 1% de seus recursos orçamentários para assistir à educação infantil, sendo que esse percentual não será inferior a 0,5%. O objetivo da proposta é permitir que o Poder Executivo firme convênio com as instituições de educação infantil privada a fim de suprir a falta de vagas em creches.

      A assistência às crianças a que se refere o artigo 1º terá como objetivo primordial garantir o direito à sua permanência em escolas infantis. Essa ação se dará por meio da concessão de bolsas ou benefícios mensais equivalentes, no caso de não haver vaga em rede pública, de 30% a 100% do custo de cada criança por mês nas unidades da Rede Pública Municipal. A Prefeitura também poderá fornecer material escolar ou recursos para sua aquisição.

      Ainda de acordo com o projeto, poderão ser beneficiadas as crianças que mantiverem residência no município, cujos pais estiverem empregados, mas não possuírem renda superior a quatro salários mínimos. A prioridade na concessão desse recurso será dada às famílias que viverem em imóveis alugados ou em casas populares financiadas, cujos valores mensais do aluguel ou do financiamento sejam superiores a um salário mínimo. Também terão prioridade as famílias que despenderem pelo menos um salário mínimo com doença crônica no grupo familiar e aqueles que tiverem mais filhos em idade escolar.

      Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que já existem municípios que adotaram o convênio para a ampliação da oferta de vagas à educação infantil, via subvenção pública à escola privada. Ele destaca, ainda, que a Administração Municipal já firmou convênio similar com entidades filantrópicas, as quais não conseguem ampliar seus serviços para disponibilizar um número maior de vagas para suprir a demanda.