De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, esta semana, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei 03/2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil. A propositura está embasada em Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e em suas alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010.
Esse plano, de acordo com a Prefeitura, está em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico e com o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas (CONSIMARES). Além de ações de controle e fiscalização, assim como para a informação e educação ambiental dos munícipes, o plano contempla a disponibilização de uma rede de ecopontos para recepção de pequenos volumes de resíduos da construção civil e uma rede de áreas para a recpção de grandes volumes, incluindo locais para transbordo, triagem, reciclagem e aterros de resíduos desse setor.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que a propositura tem por objetivo regulamentar a gestão dos resíduos da construção civil gerados no Município, possibilitando a regularização de áreas de transbordo e triagem, usinas de triagem e reciclagem, além de obrigar a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos para executores de obras, contribuindo para uma correta gestão em Santa Bárbara d’Oeste. A medida visa a evitar o descarte irregular e, consequentemente, a poluição do solo, do ar e da água.
Segundo o prefeito Denis Andia, a elaboração do projeto contou com a participação do GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente), ligado ao Ministério Público, da CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), ligada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos transportadores de Resíduos da Construção Civil (RCC). Além disso, o chefe do Executivo destaca que, antes da apresentação dessa propositura, foi realizada audiência pública, a qual contou com a presença de caçambeiros, transportadores e geradores de resíduos da construção de pequeno e grande porte do Município.
