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       Foi protocolado, hoje (30), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei 115/2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012. O orçamento previsto pelo Poder Executivo para o próximo ano é de R$ 423.779.882,56, sendo que desse valor, R$ 79,126 milhões é proveniente de receitas do DAE – Departamento de Água e Esgoto.

      A previsão orçamentária também inclui as despesas do próximo exercício, que devem somar o mesmo montante arrecadado. Apenas o Poder Legislativo deve apresentar uma despesa consolidada, incluindo despesas correntes e despesas de capital, no valor total de R$ 10,990 milhões. Já as despesas totais previstas para Administração Direta somam o montante de R$ 287.566.044,00, enquanto o valor a ser gasto pelo DAE no próximo ano deve ser de R$ 125.223.838,56.

      De acordo com a proposta protocolada hoje, a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2012) obedecerá aos programas e metas estabelecidos na Lei Municipal nº 3.093/2009 e ainda à estrutura orçamentária e demais disposições da Lei Municipal 3299/2011. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente.

      O projeto também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e suplementares, mediante utilização dos recursos definidos pelo artigo 43, da Lei 4.320/64, até o limite de 60%; a celebrar e aditar convênios; a conceder auxílios e subvenções; além de poder contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Na exposição de motivos apresentada junto à propositura, o prefeito Mário Heins (PDT) ressalta que esse projeto foi apresentado em Audiência Pública realizada hoje, no salão nobre da Secretaria Municipal de Educação, e que as receitas do Município foram estimadas de acordo com os limites e condições legais definidos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.