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      O prefeito Denis Andia (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 59/2013, que dispõe sobre alteração do caput e do inciso IV do Atigo 2º da Lei Municipal nº 3.004, de 7 de maio de 2007, referente à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

      De acordo com a nova redação do Artigo 2º, o conselho de que trata a lei será integrado por 12 membros, incluindo-se, no inciso IV, dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendi um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. A iniciativa, segundo o prefeito, decorre de congruência regular com a Portaria FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.