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      O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT), protocolou hoje (27) o Projeto de Lei 82/2010, que altera os quadros do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal 3.218/2010. A propositura visa à correção de erro material constante dos quadros dispostos no inciso II do artigo 1º da Lei Municipal 3.218, de 26 de julho de 2010.

      Em sua exposição de motivos, o prefeito afirma que essa alteração não modifica a estrutura da referida lei, mas apenas corrige nos quadros do inciso II do artigo 1º o nome da entidade assistencial beneficiária do convênio, que é o Serviço de Obras Sociais. Ele pede que essa proposta seja apreciada e aprovada em regime de urgência. O convênio com essa entidade prevê o repasse de R$ 40.809,92, para o atendimento a 16 crianças em período integral na creche.