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      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (5) o Projeto de Lei 19/2010, que autoriza o Poder Executivo a proceder a transferência de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) às instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos. O repasse deverá ser feito, após a celebração de convênio, anualmente, entre a Prefeitura e as entidades que ofereçam ensino nas modalidades educação infantil e educação especial.

      As instituições conveniadas deverão oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento gratuito a todos os alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro tipo de cobrança. A entidade também deverá comprovar a finalidade não-lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na educação especial. No caso de encerramento das atividades, essa instituição deve assegurar a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária.

      Na justificativa da propositura, o prefeito destaca que a referida autorização é muito importante para o município, haja vista que irá assegurar a continuidade do ensino às entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos. “Caso não venha a ser aprovada essa propositura, muitos alunos ficarão privados de cursar o ensino infantil ou especial”, disse.