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      Foram protocolados, hoje (16), na Câmara Municipal, os projetos de lei 65 e 66/2012, os quais autorizam o Poder Executivo a conceder e repassar subvenções sociais à ABE (Associação de Beneficência e Educação), mais conhecida como Casa da Criança. O primeiro autoriza o repasse de recursos oriundos do Ministério de Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 2,5 mil, com contrapartida da Prefeitura no valor de R$ 500. Já o segundo também prevê o repasse de recursos provenientes do Governo Federal, nesse caso de saldo de 2011 do Piso Fixo de Médica Complexidade, no valor mensal de R$ 13,3 mil.

      Os repasses serão efetuados, mensalmente, durante o exercício financeiro de 2012, retroagindo os efeitos financeiros a junho deste ano. De acordo com a proposta, a Casa da Criança obriga-se a aplicar os recursos de acordo com o respectivo plano de trabalho apresentado à Secretaria Municipal de Promoção Social e prestar contas das despesas nos termos das instruções do Tribunal de Contas do Estado. Na exposição de motivos, o prefeito Mário Heins (PDT) afirma que o projeto trata de autorização legislativa para concessão e repasse de subvenção social à entidade assistencial que presta serviços relevantes à comunidade local. Ele ressalta, ainda, que a iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007.