O prefeito Denis Andia (PV) protocolou, ontem (2), na Câmara, o Projeto de Lei 90/2014, que dispõe sobre autorização para que o DAE (Departamento de Água e Esgoto) realize transferência financeira relativa ao superávit apresentado pela autarquia, em favor da Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste. O valor do superávit não consta na proposta.
De acordo com a propositura, o repasse será utilizado em consonância à Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, visando cobertura de despesas ocorridas no exercício de 2014, referentes aos serviços e materiais correlatos que estejam dispostos na unidade orçamentária “Urbanismo e Obras”. Na exposição de motivos, o prefeito explica que o DAE apresentou superávit em decorrência da captação de verbas advindas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal, que tornou desnecessária a utilização de recursos próprios previstos no orçamento.
O chefe do Executivo também destaca que as diretrizes de que trata a Lei Federal foram divididas no Município, ficando o manejo de resíduos sólidos a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a drenagem urbana a cargo da Secretaria Municipal de Obras e o tratamento de água e a coleta e tratamento de esgoto foram direcionados para a administração indireta.
