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      Foi protocolado, hoje (13), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2012, que autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção social à Casa de Apoio Vinde à Luz. De acordo com a proposta, o valor do repasse mensal a essa entidade será de R$ 12 mil, valor oriundo do Governo Federal. Caso a lei seja aprovada, os repasses serão efetuados mensalmente, sem contrapartida da Prefeitura, durante o exercício financeiro de 2012, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2012.

      Na exposição de motivos, o prefeito Mário Heins (PDT) afirma que o convênio proposto tem por objetivo o desenvolvimento de serviços de proteção social especial para pessoas em situação de rua. “A iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007. No citado exercício não foi elaborada lei específica que explicitasse as entidades beneficiadas, bem como os valores repassados ou concedidos, o que gerou a recomendação”, disse.